Ementa: Aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Norte de Sergipe, de que trata o § 3º do art. 11 da Lei nº 8.634, de 27 de dezembro de 2019, com redação conferida pela Lei nº 8.924, de 22 de novembro de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial