Ementa: Altera o "caput" e o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Ser
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial