Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pacatuba, imóvel onde funcionava a Delegacia de Polícia Civil, situado na Rua Getúlio Vargas, s/n, no mesmo Município, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2022
Local de Publicação: Diário Oficial