Ementa: Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2022
Local de Publicação: Diário Oficial