Ementa: Revoga os itens 41 e 42 das Atribuições Exclusivas do Auditor Fiscal Tributário e acrescenta os itens 16 e 17 às Outras Atribuições do Auditor Fiscal Tributário, ambos constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá outras providências.