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  Lei Complementar 381/2022

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 39 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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Lei Complementar88/2003 30/10/2003INCLUI§ 4º ao art. 39

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