Ementa: Dispõe sobre a discussão e a votação do Projeto de Orçamento do Estado, altera dispositivos do Regimento Interno da Assembléia e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 11/1952 04/07/1952ALTERA§ 6º do art. 85

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 07/1968 07/05/1968REVOGA TOTALMENTE

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