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  Lei Ordinária 9.010/2022

Ementa: Estabelece mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2022

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Lei Ordinária7.372/2011 29/12/2011MENCIONA
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