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  Lei Ordinária 9.755/2025

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 333/2024
Nº do Processo:   4847
Ano do Processo:   2024

Autoria

Paulo Júnior;

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