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  Lei Ordinária 9.182/2023

Ementa: Altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.569, de 02 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Complexo Industrial Portuário de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2023

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Lei Ordinária8.569/2019 02/09/2019ALTERA"caput" do art. 1º

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