Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 18 de junho de 2018, para autorizar o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, e dá providências correla
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial