Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aracaju, terreno situado no Conjunto José Eduardo Dutra, localizado no Bairro Porto Dantas, nesse mesmo Município, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial