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  Lei Ordinária 8.984/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria a estrutura do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.232/2017 04/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.510/2004 28/12/2004MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAParágrafo único do art. 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.186/2023 19/04/2023ALTERAinciso III do art. 7º; art. 8º

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