Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, para o financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe - PROFISCO II/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2021

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