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  Lei Ordinária 8.860/2021

Ementa: Altera a redação dos artigos 3º, 34, 36 e 37 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e do inciso III, do art. 10 da Lei 6.925, de 24 de maio de 2010, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.925/2010 24/05/2010ALTERAInciso III do art. 10
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAInciso VI do art. 3º; inciso I do art. 34; art. 36; art. 37; inciso II do art. 57

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