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  Lei Ordinária 8.936/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Porto da Folha - SE, um imóvel pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Major João Gonçalves, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2021

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Lei Ordinária8.820/2021 18/02/2021REVOGA TOTALMENTE

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