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  Lei Ordinária 8.729/2020

Ementa: Altera os arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2020

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Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013ALTERAArts. 14, 15 e 16

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