Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, por intermédio da 20a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, no Estado de Sergipe, o imóvel localizado no km 05, da BR - 235, Município de Nossa Senhora do Socorro - SE, onde se encontra construído o Posto Fiscal Josias Carvalho, para destinação específica de funcionamento de unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal, e dá providências correlatas.