Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.677, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção respiratória, no Estado de Sergipe, em decorrência da declaração de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública na área da saúde, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus), e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2020

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Lei Ordinária8.677/2020 06/05/2020INCLUI§§ 4º e 5º, ao art. 1º

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