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  Lei Ordinária 8.602/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prevista na Lei nº 8.444, de 05 de julho de 2018, e na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.444/2018 05/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária8.444/2018 05/07/2018ALTERAA Divisão de Engenharia passa a ser subordinada à Coordenadoria de Projetos; A Divisão de Fiscalização e Manutenção da Capital passa a denominar-se Divisão de Manutenção e continua subordinada à Coordenadoria de Obras; A Divisão de Fiscalização e Manutenção do Interior passa a denominar-se Divisão de Fiscalização e continua subordinada à Coordenadoria de Obras; A Supervisão Capital e Supervisão Interior ficam subordinadas à Divisão de Manutenção.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.102/2022 01/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.102/2022 01/11/2022ALTERAA Divisão de Engenharia passa a ser subordinada à Coordenadoria de Obras; A Divisão de Manutenção passa a denominar-se Divisão de Manutenção e Fiscalização da Capital; A Divisão de Fiscalização passa a denominar-se Divisão de Manutenção e Fiscalização do Interior

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