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  Lei Ordinária 8.607/2019

Ementa: Inclui e altera dispositivos da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2019

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Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018INCLUItabelas ao anexo III
Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018INCLUI§ 7º, ao Art. 12; os §§ 1º e 2º ao Art. 41
Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018ALTERAArt. 12, §2º; o Art. 14, caput; o Art. 18, § 1º; o Art. 20, § 3º; o Art. 23, X; o Art. 28, 11 e os §§ 10 e 2º; o Art. 33, § 2º; o Art. 41, caput; o Art. 42, caput e o parágrafo único

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