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  Lei Ordinária 8.630/2019

Ementa: Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam o Tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou utilizam Bolsa de Colostomia e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2019

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