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  Lei Ordinária 8.636/2019

Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

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Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991INCLUI§ 3º ao Art. 2º e § 2º ao Art. 3º

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