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  Lei Ordinária 8.522/2019

Ementa: Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2019

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Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAArt. 277

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