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  Lei Ordinária 8.366/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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Lei Ordinária8.582/2019 11/10/2019INCLUIInciso VII ao art. 1º
Lei Ordinária8.510/2019 21/01/2019ALTERAInciso VI do art. 15; art. 20; art. 21; inciso II do art. 26; inciso II do art. 28; inciso II do art. 29; art. 30
Lei Ordinária8.510/2019 21/01/2019REVOGAArt. 17

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