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  Lei Ordinária 8.346/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996INCLUIIncisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, do §1º do art. 20; alínea "a-2" do art. 72;
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996ALTERA item 2 do art. 72

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