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  Lei Ordinária 8.300/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 560.036.000,00, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2017

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Lei Ordinária8.329/2017 06/12/2017ALTERAArt. 1º

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