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  Lei Ordinária 8.180/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991MENCIONAInciso III, §5º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.119/2022 19/12/2022ALTERAart. 9º
Lei Ordinária8.757/2020 30/09/2020ALTERAArt. 9º
Lei Ordinária8.501/2018 28/12/2018ALTERAArts. 4º e 9º

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