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  Lei Ordinária 8.171/2016

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que cria o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual (FINATE), institui a Retribuição Variável, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Lei Ordinária2.730/1989 17/10/1989INCLUI§ §3º, 4º e 5º ao art. 1º; alíneas ao inciso VIII do art. 1º
Lei Ordinária2.730/1989 17/10/1989ALTERAInciso VIII do §1º do art. 2º; inciso II do §1º do art. 2º; inciso II, "caput" e §§7º e 8º do art. 3º; §7º do art. 5º;

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