Ementa: Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de
Sergipe - CEPCT/SE, e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em
Sergipe - MEPCT/SE, com a finalidade de prevenir, combater e erradicar a
tortura e outros tratamentos o