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  Lei Ordinária 8.073/2015

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2015

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