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  Lei Ordinária 8.046/2015

Ementa: Altera o art. 9º e os incisos I e II do art. 11, ambos da Lei nº 4.485, de 19 de dezembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2015

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Lei Ordinária4.485/2001 19/12/2001ALTERAArt.9; incisos I e II do art. 11

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