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  Lei Ordinária 7.907/2014

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal área de terra adjacente ao Fórum Desembargador Gilson Goes, situado na Cidade de São Cristóvão, neste Estado, para construção do Fórum Eleitoral.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2014

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