Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 3.685, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2011

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Lei Ordinária3.685/1995 26/12/1995MENCIONAArt. 5º

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