Ementa: Altera o art. 1º da
Lei nº 6.192, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre a isenção da
parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, e dá providências correlatas.