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  Lei Ordinária 7.251/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2011

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Lei Ordinária9.342/2023 19/12/2023REVOGA§ 1º do art. 1º, os arts. 2º, 7º, 9º, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20

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