Ementa: Autoriza o Poder
Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, até o valor
equivalente a US$ 250.000.000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América), destinado a Políticas de Desenvolvimento, e dá
providências correlatas.