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  Lei Ordinária 7.175/2011

Ementa: Acrescenta os artigos 59-A e 59-B à Lei nº 6.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2011, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2011

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Lei Ordinária6.966/2010 26/07/2010INCLUIArts. 59- A e 59- B

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