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  Lei Ordinária 6.969/2010

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 6º da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que institui taxas estaduais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2010

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Lei Ordinária2.778/1989 28/12/1989INCLUIInciso VII ao art. 6

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