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  Lei Ordinária 6.900/2010

Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado de Sergipe, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Cir
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2010

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