Ementa: Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ, alterado pela Lei nº 5.888, de 26 de maio de 2006, e dá providências
correlatas.