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  Resolução 19/2008

Ementa: Altera o "caput" do art. 3º da Resolução nº 19/2007, de 13 de dezembro de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2008

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Resolução 19/2007 13/12/2007ALTERAArt. 3º, "caput" e § 4º

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