Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Uso, à Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, do 11º (décimo primeiro) andar do Edifício Estado de
Sergipe, localizado na Travessa Baltazar Góes, nº 86, Centro, Município de
Aracaju, Estado de Sergipe, e dá