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  Lei Ordinária 6.023/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com dispensa de multa e dos juros de mora, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/2006

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.094/2006 14/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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