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  Lei Ordinária 5.888/2006

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.483/2001 18/12/2001REVOGAInciso III do parágrafo único do art. 39
Lei Ordinária4.483/2001 18/12/2001ALTERAArt. 5º; art. 6º; art. 8º; art. 9º; art. 11; art. 12; art. 13 e art.30 ; inclui art. 5- A; art. 9- A; art. 9- B; art. 9- C
Lei Ordinária4.483/2001 18/12/2001ALTERASímbolo do cargo de Corregedor-Geral da Fazenda

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.658/2009 01/07/2009MENCIONA

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