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  Lei Ordinária 5.839/2006

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Créditos Especiais no valor de até R$ 715.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.782/2005 22/12/2005MENCIONAExercício de 2006
Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2004- 2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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