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  Lei Ordinária 5.759/2005

Ementa: Altera o inciso VII do art. 9º e o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2005

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Lei Ordinária4.574/2002 18/06/2002ALTERAInciso VII do art. 9º e parágrafo único do art. 10

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