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  Lei Ordinária 5.474/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, Créditos Especiais no valor de até R$ 83.111,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2004

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Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2004 a 2007.
Lei Ordinária5.220/2003 16/12/2003MENCIONACorrente exercício DE 2004

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