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  Resolução 19/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria Comissão Permanente de Defesa do Consumidor.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 07/1990 13/12/1990ALTERAInciso XII do art. 36; art. 48; A Comissão de Defesa do Consumidor e sua competência fica regulada no Art. 48, renumerando-se os demais artigos.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 33/2005 14/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Resolução 33/2005 14/12/2005REVOGA TOTALMENTE 

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