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  Lei Ordinária 4.625/2002

Ementa: Estrutura Gabinetes de Desembargador, no âmbito do organograma do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2002

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Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979MENCIONA
Lei Ordinária3.608/1995 17/05/1995ALTERAInciso IV do art. 1º

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